Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre a Lume Finance IA ("Lume", "nós") e o usuário ("você", "Usuário") que acessa ou utiliza o serviço de controle financeiro pessoal disponível em lume.app e pelo canal WhatsApp.

Ao criar uma conta, clicar em "Criar conta", iniciar o período de trial ou utilizar qualquer funcionalidade da Lume, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

A aceitação é pessoal e intransferível. Se você representa uma empresa, declara ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Definições

• Serviço: plataforma Lume Finance IA, incluindo painel web, API, canal WhatsApp e funcionalidades de inteligência artificial;
• Conta: registro individual criado pelo Usuário para acesso ao Serviço;
• Dados Financeiros: transações, contas, categorias, metas e quaisquer informações financeiras inseridas pelo Usuário;
• Plano: modalidade de assinatura contratada (Starter ou Pro);
• Trial: período de avaliação gratuita de 7 dias com acesso às funcionalidades do plano Pro;
• IA: módulos de inteligência artificial utilizados para classificação de intenção, extração de dados financeiros e geração de insights;
• Conteúdo do Usuário: textos, áudios e quaisquer dados inseridos pelo Usuário no Serviço.

3. Descrição do Serviço

A Lume é um copiloto financeiro pessoal que permite ao Usuário:

• Registrar receitas e despesas por mensagem de texto ou áudio via WhatsApp;
• Acessar painel web com dashboard, relatórios, planejamento e metas financeiras;
• Receber análises e insights gerados por inteligência artificial com base nos dados inseridos;
• Organizar transações por categorias e contas personalizadas.

A Lume não tem acesso às contas bancárias, cartões de crédito ou quaisquer sistemas financeiros do Usuário. Todas as transações são inseridas ativamente pelo próprio Usuário.

4. Cadastro e Segurança da Conta

4.1 Elegibilidade

O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados). É vedado o cadastro de menores de 18 anos não emancipados.

4.2 Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas durante o uso do Serviço. O fornecimento de informações falsas ou de terceiros sem autorização constitui violação destes Termos e pode resultar em suspensão imediata da conta.

4.3 Segurança das credenciais

• Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e pela segurança do acesso à sua conta;
• Em caso de suspeita de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente pelo e-mail de suporte;
• A Lume não será responsável por danos decorrentes do uso não autorizado da conta por falha do Usuário em proteger suas credenciais;
• É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. Cada conta é de uso individual e intransferível.

5. Planos, Preços e Pagamento

5.1 Planos disponíveis

5.2 Condições de pagamento

• A cobrança é mensal, recorrente, processada no dia correspondente à contratação;
• O pagamento é realizado por meio do gateway Asaas, que aceita cartão de crédito e PIX;
• Os dados de pagamento são processados e armazenados exclusivamente pela Asaas, em conformidade com o padrão PCI-DSS;
• Em caso de falha no pagamento, a Lume tentará a cobrança por até 3 dias antes de suspender o acesso às funcionalidades pagas;
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso de 30 dias de antecedência. O reajuste só se aplica ao próximo ciclo de cobrança após o aviso.

5.3 Alteração de plano

Você pode fazer upgrade ou downgrade do plano a qualquer momento pelas Configurações da conta. A mudança entra em vigor imediatamente, com ajuste proporcional na próxima fatura.

6. Período de Trial Gratuito

• Novos usuários recebem 7 dias de acesso gratuito às funcionalidades do plano Pro, sem necessidade de cadastrar cartão de crédito;
• Ao final do trial, o acesso é automaticamente migrado para o plano Starter (gratuito durante o trial), exceto se o Usuário assinar um plano pago;
• Dados inseridos durante o trial são preservados independentemente da escolha de plano;
• Cada CPF/e-mail tem direito a um único período de trial. A criação de múltiplas contas para obter trials adicionais é vedada;
• A Lume reserva-se o direito de encerrar o trial antecipadamente em casos de abuso detectado.

7. Cancelamento e Política de Reembolso

7.1 Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa e sem burocracia, por meio de:

• Painel web → Configurações → Cobrança → Cancelar assinatura; ou
• Solicitação pelo e-mail de suporte.

O cancelamento interrompe a renovação automática. O acesso ao plano pago permanece ativo até o final do período já cobrado.

7.2 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito ao cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos a partir da primeira cobrança, caso tenha contratado o serviço à distância (internet). Para exercer esse direito, entre em contato com nosso suporte.

7.3 Outros reembolsos

Fora do prazo de arrependimento, reembolsos são analisados caso a caso, considerando falhas comprovadas na prestação do serviço atribuíveis à Lume. Não realizamos reembolsos por período não utilizado após o prazo de arrependimento.

8. Uso Aceitável

8.1 Usos permitidos

O Serviço destina-se ao controle de finanças pessoais do próprio Usuário.

8.2 Usos proibidos

É expressamente vedado:

• Usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Inserir dados de terceiros sem autorização expressa dos titulares;
• Tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos da Lume;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente do Serviço;
• Automatizar o envio de mensagens em escala ao canal WhatsApp (spam);
• Criar múltiplas contas para contornar limitações de plano ou do trial;
• Utilizar o Serviço para fins comerciais de revenda sem autorização prévia;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Lume (ataques de DoS/DDoS);
• Inserir conteúdo que viole a legislação brasileira, incluindo material que incite ódio, violência ou discriminação.

A violação destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

9. Conteúdo do Usuário e Dados Financeiros

9.1 Titularidade

Os Dados Financeiros e demais conteúdos inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Lume não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre eles.

9.2 Licença de uso

Ao inserir conteúdo no Serviço, o Usuário concede à Lume uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável, para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço ao próprio Usuário. Essa licença não autoriza o uso dos dados para treinamento de modelos de IA de terceiros sem consentimento específico.

9.3 Responsabilidade pelos dados

O Usuário é responsável pela exatidão dos dados inseridos. A Lume não verifica a veracidade das transações e não se responsabiliza por decisões financeiras baseadas em dados incorretos inseridos pelo próprio Usuário.

9.4 Exportação e portabilidade

Você pode exportar todos os seus Dados Financeiros a qualquer momento em formato CSV aberto, acessando Configurações → Exportar dados. A exportação é gratuita e ilimitada.

10. Inteligência Artificial — Limitações e Isenções

• A IA classifica e registra transações com base na interpretação do texto ou áudio enviado — o Usuário deve revisar e corrigir registros incorretos;
• Os insights e análises gerados têm caráter informativo. Não constituem recomendação financeira, de crédito ou de investimento;
• A qualidade dos insights depende diretamente da quantidade e regularidade dos dados inseridos pelo Usuário;
• A Lume não garante que a IA interpretará corretamente 100% das mensagens. Erros de classificação são esperados e fazem parte da natureza dos sistemas de aprendizado de máquina;
• Conteúdo de áudio é transcrito em tempo real e descartado após o processamento — não armazenamos gravações.

11. Canal WhatsApp — Condições Específicas

O canal de registro por WhatsApp é viabilizado por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms). Ao utilizá-lo, você também está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp.

• O Usuário autoriza o número de WhatsApp cadastrado a receber e enviar mensagens automáticas da Lume relacionadas ao Serviço;
• A disponibilidade do canal WhatsApp está sujeita às políticas e à infraestrutura da Meta, fora do controle da Lume;
• Interrupções no canal WhatsApp causadas por terceiros (Meta, operadoras) não configuram falha na prestação do serviço pela Lume;
• O Usuário não deve usar o canal para enviar conteúdo que viole as políticas do WhatsApp Business ou a legislação brasileira.

12. Propriedade Intelectual

A Lume Finance IA, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo, textos, algoritmos de IA e toda a interface do Serviço, é protegida por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial dos elementos acima sem autorização prévia e escrita da Lume. O uso do Serviço não transfere ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Lume.

13. Isenção e Limitação de Responsabilidade

13.1 Disponibilidade do serviço

A Lume empreende esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Interrupções por causas de força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos não geram direito a indenização.

13.2 Exclusão de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). A Lume não garante que o Serviço atenderá a todas as expectativas do Usuário, que os insights de IA serão perfeitos ou que as informações geradas serão suficientes para decisões financeiras específicas.

13.3 Limitação de danos

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Lume perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso do Serviço fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura. A Lume não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequenciais.

Esta limitação não se aplica a: (i) danos causados por dolo ou culpa grave da Lume; (ii) violações de dados pessoais nos termos da LGPD; (iii) direitos do consumidor previstos no CDC que não possam ser contratualmente afastados.

14. Vigência e Rescisão

14.1 Vigência

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da criação da conta, enquanto o Usuário mantiver acesso ao Serviço.

14.2 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas Configurações (Privacidade → Excluir conta). O encerramento implica a anonimização imediata dos dados de identificação pessoal, conforme descrito na Política de Privacidade.

14.3 Rescisão pela Lume

A Lume pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da legislação brasileira;
• Uso fraudulento ou abusivo do Serviço;
• Inadimplência não regularizada após 3 tentativas de cobrança;
• Suspeita fundamentada de atividade ilegal.

Em caso de encerramento por motivo diverso dos acima (ex.: descontinuação do Serviço), a Lume notificará o Usuário com 30 dias de antecedência e reembolsará o valor proporcional ao período não utilizado.

14.4 Efeitos da rescisão

Após o encerramento da conta, o Usuário perde o acesso ao Serviço. Os dados financeiros anonimizados são retidos pelo prazo legal de 5 anos, conforme a Política de Privacidade.

15. Modificações no Serviço e nos Termos

15.1 Modificações no Serviço

A Lume pode adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento. Mudanças que impactem significativamente o uso do plano contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

15.2 Modificações nestes Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência e exibidas em destaque na plataforma. O uso continuado do Serviço após a vigência das novas condições implica aceitação tácita. Se não concordar com as alterações, você pode encerrar a conta antes da vigência.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de João Pessoa, Paraíba, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver disputas amigavelmente, inclusive por meio dos canais de atendimento da Lume, do Procon ou de plataformas de mediação on-line reconhecidas (ex.: consumidor.gov.br).

17. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

• E-mail: joseleandrofmb@gmail.com
• Prazo de resposta: até 5 dias úteis
• Reclamações de consumidor: consumidor.gov.br